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Revolução de 1930
Revolução de 1930 foi o movimento armado, liderado pelos estados de Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Sul, que culminou com o golpe de Estado, também conhecido como Golpe de 1930, -
Decreto Nº 19.433
DECRETA: Art. 1º Fica criada uma Secretaria de Estado, com a denominação de Ministério dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, sem aumento de despesa. -
Comissões mistas de conciliação.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) é designada para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. -
Constituição de 1934.
A Constituição Brasileira de 1934, promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte, foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo. -
Decreto-Lei nº 1.237 de 1939
O Decreto-Lei n 1.237 organizou a Justiça do Trabalho, onde seria obrigatório desta Justiça Especializada seria dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social. -
Justiça do Trabalho é oficialmente instalada no País.
Em 1º de Maio de 1941, a Justiça do Trabalho é oficialmente instalada no País (Decreto-Lei nº 3.229, de 30 de abril de 1941). Em seu início, esta Justiça Especializada estava dividida em oito grandes regiões brasileiras, as quais abrangiam territorialmente um ou mais estados da Federação.