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Até o início do Século XX
Existiam fundos isolados de caráter previdenciário, com pouca representatividade, como ex: Montepio Geral dos Servidores do Estado (1853), Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda (1911). -
Lei Eloy Chaves - Decreto Federal nº 4682/1923
Criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões nas empresas ferroviárias operantes no Brasil, concedendo benefícios de aposentadora, pensão por morte e assistência medica -
Final dos anos 1920
Os mesmos benefícios são estendidos às categorias de portuários, telegráficos, mineradores e funcionários públicos. -
Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
Inicio da politica de organização das relações de trabalho -
Constituição Federal do Governo Provisório
Ficam instituídos os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP) por segmentos profissionais, de custeio dividido entre a União, os empregadores e trabalhadores. -
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Criação da legislação trabalhista - que uniformiza o processo de contratação e fiscalização das relações de trabalho em âmbito nacional. -
Lei Orgânica da Previdência Social
Unificação dos direitos estabelecidos pelas entidades do sistema IAP -
Criação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL)
Inclusão dos trabalhadores rurais ao regime de Previdência Social -
Formação do Instituto Nacional de Previdência Social
Os Institutos de Aposentadorias e Pensões foram unificados em um único instituto, que passou a gerenciar e operacionalizar a política previdenciária no Brasil. No mesmo ano foi criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). -
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social
marco da integração das áreas ligadas à gestão previdenciária e das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social. -
Promulgação da Constituição Federal
Marco constitucional do sistema democrático, conhecida como "Constituição Cidadã", assegurou o direito de de acesso à seguridade social no rol dos direitos fundamentais dos cidadãos. -
Criação do Instituto Nacional de Seguro Social
Criação de órgão da administração federal que funde as gestões de operacionalização e custeio da Previdência Social no Brasil. -
Edição da Lei 8213/1991
Instittui o Regime Geral da Previdência Social e os benefícios decorrentes da cobertura previdenciária. -
Lei 8742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social
Edição da lei que disciplina a organização da Assistência Social no Brasil e dá outras providências.