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PORTARIA Nº 2084/GM DE 28 DE OUTUBRO DE 2005
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PORTARIA Nº 491, DE 9 DE MARÇO DE 2006
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LEI N° 11.347 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
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PORTARIA Nº 2.475 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
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PORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007
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PORTARIA Nº 1.414, DE 13 DE JUNHO DE 2007
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PORTARIA Nº 2.583 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
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PORTARIA Nº 3.237/GM DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007
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PORTARIA Nº 749, DE 15 DE ABRIL DE 2009
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PORTARIA Nº 2.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009
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PORTARIA Nº 2.982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
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PORTARIA Nº 3.089, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
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PORTARIA Nº 4.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
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PORTARIA Nº 184, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
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PORTARIA Nº 533, DE 28 DE MARÇO DE 2012
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PORTARIA Nº 971, DE 15 DE MAIO DE 2012
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PORTARIA Nº 1.146, DE 1º DE JUNHO DE 2012
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PORTARIA Nº 1.555, DE 30 DE JULHO DE 2013