Linha do tempo: As principais ações governamentais que influenciam na construção das Politicas Públicas de Educação Ambiental Brasileira.

2001

2001 BCE

É sancionado o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), que dota o ente municipal de mecanismos visando permitir que seu desenvolvimento não ocorra em detrimento do meio ambiente.

2000

2000 BCE

Surge a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00), que prevê mecanismos para a defesa dos ecossistemas naturais e de preservação dos recursos naturais neles contidos.

1991

1991 BCE

O Brasil passa a dispor da Lei de Política Agrícola (Lei 8.171). Com um capítulo especialmente dedicado à proteção ambiental, o texto obriga o proprietário rural a recompor sua propriedade com reserva florestal obrigatória.

1988

1988 BCE

É promulgada a Constituição de 1988, a primeira a dedicar capítulo específico ao meio ambiente. Avançada, impõe ao Poder Público e à coletividade, em seu art. 225, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

1998

1988 BCE

É publicada a Lei 9.605, que dispõe sobre crimes ambientais. A lei prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

1985

1985 BCE

É editada a Lei 7.347, que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

1981

1981 BCE

É editada a Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto específico de proteção.

MEADOS DA DÉCADA DE 80 ATÉ 2001

1980 BCE

Operíodo anterior foi marcado pela questão da poluição industrial e urbana os anos80 assistiram a um grande “boom” de criação de Unidades de Conservação Federais e Estaduais principalmente Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental eà complementação da legislação ambiental que vai se aperfeiçoando. Com efeito, é neste período que a legislação ambiental brasileira se estrutura como política e alcança reais bases para o controle da poluição e para implementar o desenvolvimento sustentável.

1977

1977 BCE

É promulgada a Lei 6.453, que estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares.

1975

1975 BCE

Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente.

1967

1967 BCE

São editados os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteçâo a Fauna. Uma nova Constituição atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal.

1965

1965 BCE

Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Inovador, estabelece a proteção das áreas de preservação permanente.

1964

1964 BCE

É promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil.

DÉCADA DE 60

1960 BCE

Dois grandes marcos internacionais de política ambiental são concebidos nesta década, caracterizada como um período de grande desenvolvimento econômico e tecnológico. 1º O conceito de desenvolvimento sustentável e o 2º a Lei da Política Ambiental Americana.

ENTRE AS DÉCADAS DE 40 E 60

1940 BCE

Este período foi marcado fortemente pelo anseio do crescimento econômico, palavra de ordem reinante em todo o planeta em face do fim da segunda grande guerra, da reconstrução da Europa e do Japão, e da disputa caracterizada pela guerra fria entre o bloco capitalista e os países comunistas.

1934

1934 BCE

São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira.

DÉCADA DE 30

1930 BCE

Começam a existir no Governo as primeiras preocupações de disciplinar o uso doses paços e recursos naturais sob a ótica setorial e voltada a dificultar sua apropriação porpopulações de baixa renda.

1916

1916 BCE

Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista.

1911

1911 BCE

É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre.

1850

1850 BCE

É promulgada a Lei nº 601/1850, primeira Lei de Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias.

PRIMEIRO E SEGUNDO IMPÉRIOS E REPÚBLICA VELHA ( 1.822 – 1930 )

1822 BCE

Prossegue o processo de ocupação do território nacional consolidando-se enquanto uma ocupação clandestina e não planejada, incentivando-se a ocupação de fronteiras e a
exploração desordenada dos recursos naturais.

1799

1799 BCE

É criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores.

1797

1797 BCE

Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa.

1605

1605 BCE

Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas.

PERÍODO COLONIAL ( 1.500 – 1.822 )

1500 BCE

Nesta época, a economia era baseada no extrativismo florestal e mineral por meio de processos rudimentares que provocavam intenso desmatamento, deterioração de solos e desertificação de algumas áreas. A agricultura, utilizando exclusivamente as queimadas como forma de “limpeza” dos terrenos, caracterizava-se como monocultura extensiva (cana e café) contribuindo para a exaustão dos solos e perda da biodiversidade.