-
Decreto-Lei n° 243, de 28 de fevereiro de 1967
Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências. -
Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de Junho de 1971
Dispõe sobre aerolevantamento no território nacional, e dá outras providências. -
Resolução PR n° 22, de 21 de Julho de 1983
Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos. -
Resolução PR n° 22, de 21 de Julho de 1983
Estabelece as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro e efetua alteração no Apêndice II da Resolução da Presidência do IBGE N° 22, de 21/07/83, relacionada a Parâmetros para Transformação. -
Decreto n° 89.817, de 20 de Junho de 1984
Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. -
Resolução PR n° 23, de 21 de Fevereiro de 1989
Parâmetros para Transformação de Sistemas Geodésicos. -
Resolução PR n° 5, de 31 de Março de 1989
Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS: versão preliminar. -
Decreto s/n°, de 21 de Junho de 1994
Cria a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e de acordo como o art. 4º da Lei nº 8490. -
Decreto n° 1.792, de 15 de Janeiro de 1996
Aprova as Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional. -
Medida Provisória n° 1.498-19, de 9 de Julho de 1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. -
Decreto n° 2.278, de 17 de Julho de 1997
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. -
Decreto n° 2.278, de 17 de Julho de 1997
Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de Junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências. -
Portaria n° 0637 SC-6/FA-61, de 05 de Março de 1998
prova as Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional. -
Decreto s/n°, de 10 de Maio de 2000
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências. -
Portaria n° 190/GC-5, de 20 Março de 2001
Aprova Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento de empresas de táxi aéreo e de serviço aéreo especializado e dá outras providências. -
Portaria DECEA n° 128/DECEA, de 10 de Junho de 2003
Aprova a edição da Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-13, Procedimentos dos órgãos do SISCEAB Relacionados com AVOEM e AVODAC. -
Decreto Nº 5.334 de 6 de janeiro de 2005
Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto no 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. -
Resolução PR n° 01, de 24 de Fevereiro de 2005
Altera a caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro. -
Resolução da Presidente do IBGE Nº 1/2015
Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil. -
RPR – 001/2008
Manual de Padronização dos Marcos Geodésicos – 08/2008. -
Decreto N° 6.666, de 27 de novembro de 2008
Institui no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE). -
Especificação Técnica para a Aquisição de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-ADGV v1.0) – 02/2009
A presente norma tem por finalidade definir as regras para a construção do atributo “geometria” de cada classe de objetos constante da Especificação Técnica para Estruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-EDGV), bem como dos atributos essenciais à perfeita individualização das instâncias. Esta norma abordará, ainda, os atributos que definem a origem dessa geometria e os que qualificam suas acurácia e precisão. -
Resolução CONCAR 001/2009 de dezembro de 2009
Homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil. -
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (2ª Edição) – 02/2010
Estabelecer os preceitos técnicos aplicáveis aos serviços de agrimensura, relacionados com as atividades fundiárias, objetivando a caracterização e O georreferenciamento de imóveis rurais por meio do levantamento e materialização de seus limites e posterior certificação desse trabalho junto ao INCRA. -
Nota Técnica/INCRA/DFG/N° 01/2010, de 22 de Fevereiro de 2010
Estabelece a nova metodologia de análise de processos de Certificação de Imóveis Rurais no INCRA. -
Norma de execução INCRA/DF/N° 92 de 22 de Fevereiro de 2010
Estabelece as diretrizes e procedimentos referentes a Certificação e Atualização Cadastral de Imóveis Rurais, disposto no §1º, do artigo 9º, do Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto 5.570, de 31 de outubro de 2005 e na Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais. -
Resolução PR n° 04, de 18 de Abril de 2012
Rerifica a RPR Nº 001/2005, referente à caracterização do sistema geodésico brasileiro, no que se diz respeito ao fundamento legal. -
Norma de Execução n°105, de 26 de novembro de 2012
Para certificação de Imóveis Rurais. -
Resolução PR n° 01, de 24 de Fevereiro de 2015
Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil. -
Resolução Nº 4.427 de 25 de junho de 2015 do Banco Central
Autoriza a utilização do sensoriamento remoto para fins de fiscalização de operações de crédito rural e determina o registro das coordenadas geodésicas do empreendimento financiado por operações de crédito rural no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor). -
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA ESTRUTURAÇÃO DE DADOS GEOESPACIAIS VETORIAIS (Versão 3.0 – Dezembro 2017)
A principal finalidade desta norma é padronizar as estruturas de dados geoespaciais vetoriais oficiais de referência produzidos para comporem bases cartográficas relativas às escalas de 1:1.000 e menores. Esta padronização viabiliza o compartilhamento de dados de referência, a interoperabilidade e a racionalização de recursos entre os produtores e usuários de dados e informação cartográfica.