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Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão
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Regras Mínimas para o Tratamento do Preso - ONU
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Projeto de Lei nº 4497
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Pacce in Terris
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Golpe Civil-Militar
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Lei de Execuções Penais
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Constituição Federal
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Manifesto da IFLA
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Lei nº 12.433
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Recomendação nº 44 do CNJ
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Lei nº 5.386
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Lei nº 13163
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Portaria VEP nº 10
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Comissão Brasileira de Bibliotecas Prisionais
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Agenda 2030 da ONU