Documentos internacionais e sua influência na Educação Especial do Brasil - UFERSA - Adrian Almeida
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
"A educação como um direito universal" - A Organização das Nações Unidas (ONU), em seu artigo 26, retrata a educação como um direito comum a todos de forma gratuita e obrigatória, ao menos no ensino elementar fundamental. -
"LEI DARCY RIBEIRO" nº 9394/96
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -
PCNS
Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) para o ensino fundamental (Brasil, 1998), que têm como principal finalidade apresentar as linhas norteadoras para a (re)orientação curricular. -
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
A Resolução n° 2/2001, aprovada pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, coloca para os sistemas de ensino o desafio de se organizar para incluir os alunos e atender suas necessidades educacionais especiais. -
Programa Educação Inclusiva: direito à Diversidade
Apoiar a formação de gestores e educadores, a fim de transformar os sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos. -
Leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00,
Decreto nº 5.296/04
Regulamenta as leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00, estabelecendo normas e critérios
para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida (implementação do Programa Brasil Acessível). -
Lei 10.436/02
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia. -
O ACESSO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIAÀS ESCOLAS E CLASSES COMUNSDA REDE REGULAR
o objetivo é disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão, reafirmando o direito e os benefícios da escolarização de alunos com e sem deficiência nas turmas comuns do ensino regular. -
Núcleos de Atividades de AltasHabilidades/Superdotação (NAAH/S)
O MEC - Ministério da Educação e Cultura, através da SEESP - Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, criou os NAAH/s com o objetivo de dispor de um atendimento educacional especializadoà professores, pais e alunos portadores de altas habilidades e superdotação, sendo desenvolvido em parceria MEC/UNESCO e as Secretarias de Educação de cada Estado da Federação.
