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Salário mínimo
A primeira legislação trabalhista consolidada em uma constituição, com o estabelecimento do salário mínimo e jornada de 8 horas diárias de trabalho. -
Sindicalização
Regulamentação da sindicalização de trabalhadores e patrões no Brasil. (Decreto 19.770) -
Direitos trabalhistas
É promulgada a Constituição de 1943. Nela estavam previstos direitos trabalhistas como salário mínimo, jornada de trabalho de 8 horas, repouso semanal, férias remuneradas e assistência médica e sanitária. -
Salário mínimo nacional
Vargas instituiu o salário mínimo nacional, que deveria ter o valor necessário para cobrir os gastos da família trabalhadora com moradia, alimentação, saúde, transporte, vestuário, educação, higiene e lazer. -
Congresso Brasileiro de Direito Social
Realização do 1º Congresso Brasileiro de Direito Social, em maio deste ano, o qual apresentou uma série de enunciados sobre a necessidade de uma efetiva regulamentação trabalhista nas leis brasileiras. A Justiça do Trabalho é criada por Getúlio Vargas, e amplia a necessidade de uma legislação mais estruturada. -
Consolidação das leis de trabalho
Entra em vigor a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garante direitos aos trabalhadores. -
Movimento Unificado dos Trabalhadores (MUT)
É lançado abertamente o Movimento Unificado dos Trabalhadores (MUT), entidade que rompe a estrutura vigente e tem como meta a liberdade sindical. -
Repouso semanal remunerado
É regulamentado o direito ao trabalhador de repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos. -
13° Salário
É instituída, pela Lei nº 4.090, a gratificação de Natal para os trabalhadores, o 13º salário. -
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
É criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que unificava os institutos de Aposentadoria e Pensões. -
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Passa a vigorar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que visa proteger o trabalhador demitido sem justa causa. -
Bolsa de qualificação profissional
É instituída a bolsa de qualificação profissional e permitido o pagamento de benefício no desemprego de longa duração -
Plano Real
É adotado o Plano Real, que traz como consequência um cenário nas relações trabalhistas marcado pela adoção da jornada flexível, participação nos lucos e terceirização, culminando no aumento do trabalho informal, temporário e autônomo -
Sistema de compensação de jornada de trabalho Lei nº 9.601
É criado com a Lei nº 9.601 o sistema de compensação de jornada de trabalho, o banco de horas