Linha do tempo legislações sobre desabastecimento e descontinuação de medicamentos
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Medida Provisória nº 2.134-31 - REVOGADA
Altera dispositivos da lei sobre as infrações à legislação sanitária federal, e estabelece como infração sanitária não comunicar ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde a interrupção, suspensão ou, até mesmo, redução da produção ou distribuição de medicamentos -
Medida Provisória nº 2.190-34 - VIGENTE
Revoga a MP nº 2.134-31 mas mantem como infração sanitária não comunicar ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde a interrupção, suspensão ou, até mesmo, redução da produção ou distribuição de medicamentos. -
RE nº 893 - REVOGADA
Primeira legislação que classificou todas as alterações e inclusões realizadas no período pós-registro do medicamento, incluindo os pedidos de cancelamento, suspensão e reativação da produção e estabeleceu quais documentos, prazos e ensaios exigidos para cada pedido. -
RDC nº 28 - REVOGADA
Primeira legislação que dispõe sobre a priorização da análise técnica de processos de registro e pós-registro de medicamentos que apresentam relevância pública frente aos demais processos, como medicamentos com risco de desabastecimento