leis que historicamente fundamentaram a modalidade de Educação Especial no Brasil. Pontuação da atividade 2,0.
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Period: to 1857 BCE
Instituto dos Meninos Cegos
As primeiras iniciativas de institucionalização do atendimento
educacional às pessoas com deficiência no Brasil remontam ao período
imperial com a criação, pelo Imperador Dom Pedro II, do Imperial Instituto
dos Meninos Cegos, via Decreto Imperial nº 1.428/1854 -
Instituto de Surdos Mudos (ISM)
Ainda no período Imperial, foi criado o Imperial Instituto de Surdos Mudos (ISM), por meio da Lei nº 839/1857. Somente teriam acesso ao ISM os
homens. -
Educação de pessoas com deficiência intelectual
momento que a vertente médico-pedagógica busca respostas ao desafio apresentado pelos casos de pessoas com essa deficiência, na época apontada como mais graves. Nesse contexto, os médicos percebem “a importância da pedagogia” criando instituições escolares ligadas a hospitais psiquiátricos, mantendo “a segregação desses
deficientes” -
O analfabetismo, em 1940, estava na casa dos 56%, em 1959, 50,5% e, em 1960, na ordem de 39,4%, conforme apresenta Jannuzzi (2012, p. 74).
, surgiram as campanhas nacionais de educação de adultospromovidas pelo governo federal. No I Congresso de Educação de Adultos -
Na República recebeu o nome de Instituto Nacional de Surdos Mudos
Assim, no início da República, são ainda o IBC e o INES as instituições privilegiadas e focos de atenção do poder central, pois contavam com verbas do governo federal. Ressalta-se, porém, que não se tratava de uma educação para todas as pessoas com cegueira ou surdez, como mencionado, o acesso era restrito: o IBC recebia somente estudantes na
faixa etária de 6 a 14 anos e, no INES, somente os homens poderiam ser admitidos. -
Instituída a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
é instituída a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por meio da Lei nº 4.024/1961, que contempla um tópico específico sobre a
“educação de excepcionais”. -
proclamada a Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Resolução nº 3.447/1975, oficialmente instituída, no Brasil,
É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: I – educação especial e gratuita; -
A Educação é um Direito de Todos
constitui-se como dever do estado garantir a
educação da pessoa com deficiência, preferencialmente, na rede regular
de ensino (art. 208) -
ECA
é instituído, no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio da Lei nº 9.069/1990, um importante documento legal que traz garantias a um público até então desassistido por política específicas. -
a Declaração de Salamanca
As políticas educacionais brasileiras no campo da educação especial, até então destinada à pessoa com deficiência, é fortemente impulsionada pelos movimentos externos ocorridos na década de 1990 -
instituída uma nova LDB, por meio da Lei nº 9.394/1996
é instituída uma nova LDB, por meio da Lei nº 9.394/1996, em consonância com a Constituição Federal de 1988. O art. 59 apresenta a necessidade de assegurar, aos estudantes: currículo, método, recursos e organização específicos no sentido de atender as necessidades dos educandos; terminalidades específicas às pessoas com deficiência que não alcançaram os níveis exigidos para conclusão do ensino fundamental, bem
como aceleração escolar dos alunos superdotados; -
Salamanca
a Declaração de Salamanca tem seu reflexo
exposto na nova política de educação especial do MEC, denominada de Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência, instituída por meio do
Decreto nº 3.298/1999. -
Discriminação e Diversidade
.Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Pessoas Portadoras
.A construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana” -
Educação Infantil
o MEC institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial, por meio da Resolução
CNE/CEB nº 2/2001. No art. 1º, parágrafo único, consta que o atendimento escolar da pessoa com deficiência se dará na educação infantil -
Formação- Braille - LIBRAS
.Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de
Professores da Educação Básica,
.Aprova o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa
.Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão. -
Acessibilidade às Pessoas com Deficiências
Versa sobre requisitos de acessibilidade às pessoas com deficiências, para instruir processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. -
AEE - Acessibilidade
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiência
Regulamenta as leis nº 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência