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Criação do Ministério do Trabalho
Antes de 1930 a pobreza era considerada como uma disfunção do individuo, com a vinda do capitalismo e a precarização do trabalho se faz necessário a criação do Ministério do Trabalho e a pobreza passa a ser vista como um risco social. -
Criação da Carteira de Trabalho
Documento que garante garante direitos, como saúde e previdência somente para aqueles que possuíam registro formal de trabalho. -
Consolidação da Constituição Federal
Estabelece que são direitos sociais do brasileiro: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. -
Criação da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei 8.742/1993
Responsável por regulamentar os artigos da Constituição Federal de 88, garantindo o modelo de gestão e de controle social de forma descentralizada e participativa. Surge a necessidade dos municípios e estados instituírem os conselhos, planos e fundos de assistência social, como requisito para garantir acesso aos recursos da União e participar do sistema da assistência social. -
IV Conferência Nacional de Assistência Social
A grande deliberação desta conferência foi a necessidade de criação de um sistema único, que organizasse a política de assistência social no país. Depois disto, o processo de implantação ocorreu rapidamente. -
Criação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS
Foram instituídos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Substituindo um sistema de politica voltado para caridade por uma politica de direito. -
Criação da Norma Operacional Básica - NOB/SUAS
Operacionalizou as ações de assistência social . Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos,
famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. -
Criação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH
Institui as equipes de referência por equipamento e princípios éticos para os trabalhadores da assistência social. -
Aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Apresenta e descreve os serviços que compõem o SUAS, por níveis de proteção e complexidade, organiza a política de assistência social em dois níveis de proteções: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. -
Lei 12.435
Com a Lei 12.435 houve uma alteração na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, incluindo o SUAS, as unidades de referência, serviços e programas socioassistenciais na legislação nacional -
Revisão da NOB/SUAS
A politica de Assistência Social precisa ser feita de forma integrada junto com as demais politicas,tendo em vista as desigualdades social e territoriais, visando a universalização dos direitos sociais
