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Constituição de 88
Marco importante da história da assistência social, reconhecimento como política pública a partir do artigo 203 (assistência será prestada a quem precisar independente da contribuição social e o artigo 204 as ações governamentais da área serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social previsto no art. 195 e fontes organizada com base em diretrizes. -
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
LOAS Lei 8.742/1993 regulamentou os artigos da Constituição Federal de 88, modelo de gestão e controle social de forma decentralizada e participativa. A LOAS instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que tem o papel de fiscalização da política de assistência social. Por meio da LOAS que nasce a necessidade dos municípios e estados instituírem o CPF requisito para acesso aos recursos da União, e criar Conselhos. -
IV Conferência Assistência Social
Criação de um sistema único que organizasse a política de assistência social no país -
Criação da Política Nacional de Assistência Social - PNAS
Instituiu modelos de gestão, financiamento das ofertas da assistência social, início de uma política de direito e fim da política de caridade (assistencialista), com foco no desenvolvimento das família e comunidades e na interrupção do ciclo intergeracional da pobreza -
Nascimento do SUAS
A criação da Norma Operacional Básico NOB/SUAS, efetiva a implantação do SUAS no Brasil. a aprovação NOB/SUAS, reafirma o pacto federativo e começou um modelo sociossistencial no pais. A NOB/2005 normatizou conteúdos do pacto federativo restabelecendo a forma unitária hieraquizaa -
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos NOB-RH
Instituiu as equipes referência por equipamento princípios éticos para trabalhadores da assistência social constituídas por servidores efetivos responsáveis pela oferta de serviços considerando o número de famílias/indivíduos, e atendimento. CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social. NOB-RH orienta equipe mínima para atuar em cada ofertada política de assistência Social de acordo com o porte do município. -
TITICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOSSISTENCIAIS
Proteção Social Básica - PSB - Prevenir risco; situação de vulnerabilidade social para nível de famílias. Proteção Social Especial - PSE - Situações de risco violação de direitos. Objetivo é a reconstrução dos vínculos familiares comunitários. Divisão: média complexidade: Presença da violação de direitos; fragilidade da função protetiva; vínculos familiares fragilizados, Alta Complexidade: Presença da violação de direitos; ausência da função protetiva e vínculos familiares rompidos