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Constituição-Livre concorrência no setor
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Lei 99-Criação do MMA e SINA
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Lei 142 de 1994-Lei dos serviços públicos domiciliares
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Decreto 605-Primeira rota tecnológica após Lei 142-Todo tipo de resíduos
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PNRS- Traz o conceito de Gestão Integrada de RS
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Decreto 1713-Segunda Rota tecnológica-não inclui RP
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Jurisprudência a favor dos catadores
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Decreto 838-Diretrizes Disposição final RS
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Resolução CRA 720-Metodologia tarifaria do serviço limpeza pública
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Decreto 596-Processo formalização catadores
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CONPES 3874-Política Nacional Gestão Integrada de RS
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CONPES 2465-Processo de Abertura Econômica