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Lei nº 9.394
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. (https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/direito/leis-diretrizes-bases-educacao-comentarios.htm) -
Portaria nº 2.253
Foi responsável por autorizar que as instituições de ensino superior incluíssem na grade curricular de seus cursos disciplinas parcial ou totalmente ministradas de forma não presencial. Mantendo os exames avaliativos finais de forma presencial. (https://eademfoco.cecierj.edu.br/index.php/Revista/article/view/1043) -
Decreto nº 5.622
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. (http://www.cead.ufjf.br/wp-content/uploads/2015/05/media_biblioteca_educacao_distancia.pdf) -
Decreto nº 6.300
A partir de 12 de dezembro de 2007, mediante a criação do Decreto n° 6.300, foi reestruturado e passou a ter o objetivo de promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação nas redes públicas de educação básica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6300.htm) -
Lei nº 12.249
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12249.htm) -
Decreto n° 9.057
Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências. (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9057-25-maio-2017-784941-publicacaooriginal-152832-pe.html) -
Decreto nº 9.235
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. (https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/65/o/Decreto_9235_17.pdf) -
Portaria nº 2.117
Trata dos limites permitidos pela legislação brasileira para oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância (EAD) em cursos de graduação presenciais oferecidos por Instituições de Ensino Superior (IES) pertencentes ao Sistema Federal de Ensino. (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.117-de-6-de-dezembro-de-2019-232670913) -
Lei n° 13.969
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13969-26-dezembro-2019-789652-norma-pl.html) -
Decreto nº 10.602
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.602-de-15-de-janeiro-de-2021-299277982) -
LEI Nº 14.180
É instituída a Política de Inovação Educação Conectada, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.180-de-1-de-julho-de-2021-329472130) -
Portaria nº 5.700
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e da Inovação para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcti-n-5.700-de-18-de-marco-de-2022-387094141)