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DOE 22-06-2021
Institui-se a Política de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.
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DOE 07-10-2021
Criação do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.
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Portaria TC nº 83/2022
Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.
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DOE 07-06-2022
Institui e Política de Segurança da Informação no Âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.
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