Leis - PGV By Eduardo Augusto Costa Bastos Dec 28, 2000 Lei 1554/2000 Ementa: Edita Planta Genérica de Valores; regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de levantamento dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano; modifica alíquotas, e da outras providencias.