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Lei 36/2011
Normas abertas nos setores informáticos do Estado.Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. -
Resolução do Conselho de Ministros 12/2012
Plano Estratégico de Racionalização e Redução de custos com as TIC na APAprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC) -
Resolução do Conselho de Ministros 91/2012
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Resolução do Conselho de Ministros 112/2012