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Period: to
Siscoserv
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Acordo de Cooperação Técnica SCS e RFB nº 1
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Extrato de Acordo de Cooperação no DOU
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Aditivo nº 1 ao Acordo entre a SCS e a RFB
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Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, artigos 24 a 27
Autoriza a instituição da NBS e cria a obrigação de prestação de informações para o MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 -
Aditivo nº 2 ao Acordo entre a SCS e a RFB
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Convênio RFB -SCS