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1995: Lei nº 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações)
Descrição: Regulamenta as telecomunicações e cria a Anatel.
Importância: Fundamental para a expansão e melhoria da conectividade à internet no Brasil.
Motivo de criação: Modernizar o setor de telecomunicações, incentivar a concorrência e garantir a universalização dos serviços. -
2001: Lei nº 10.695 (Lei de Crimes Informáticos)
Descrição: Introduz crimes relacionados à tecnologia da informação no Código Penal.
Importância: Proporciona segurança jurídica e proteção contra atividades criminosas online.
Motivo de criação: Responder ao aumento de crimes cibernéticos e proteger a sociedade contra fraudes e invasões digitais. -
2011: Decreto nº 7.724 (Lei de Acesso à Informação)
Descrição: Garante o direito de acesso à informação pública.
Importância: Promove transparência e facilita o acesso a informações governamentais, aumentando a participação cidadã.
Motivo de criação: Fortalecer a democracia, aumentar a transparência governamental e permitir que cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações do governo. -
2012: Lei nº 12.737 (Lei Carolina Dieckmann)
Descrição: Tipifica delitos informáticos no Código Penal.
Importância: Protege a privacidade e segurança dos dados dos usuários da internet.
Motivo de criação: Responder ao caso de vazamento de dados pessoais de uma figura pública, evidenciando a necessidade de proteger a privacidade digital. -
2014: Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet)
Descrição: Estabelece princípios e direitos para o uso da internet.
Importância: Garante neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão online.
Motivo de criação: Necessidade de uma regulamentação abrangente para garantir direitos e deveres no uso da internet, equilibrando interesses de usuários e provedores de serviços. -
2018: Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Descrição: Regula a proteção de dados pessoais.
Importância: Garante maior controle sobre dados pessoais e impõe obrigações de transparência e segurança às organizações.
Motivo de criação: Alinhar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais em proteção de dados, especialmente em resposta ao GDPR da União Europeia. -
2020: Lei nº 13.853 (Alterações na LGPD e criação da ANPD)
Descrição: Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Importância: Reforça a aplicação da LGPD, oferecendo um órgão dedicado à proteção dos dados pessoais.
Motivo de criação: Garantir a fiscalização e aplicação efetiva da LGPD, além de promover a cultura de proteção de dados no Brasil.