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Norma nº 004/95 (Uso da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet) - 1995
tem com objetivo regular o uso ode meios da Rede Pública de Telecomunicações para o provimento e utilização de Serviços de Conexão á Internet. -
Lei Nº 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações)
A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequencias -
Lei Nº 12.737 (Carolina Dieckmann) - 2012
Criminalizou a invasão de dispositivos informáticos para roubo de dados pessoais. A Carolina dieckmann é uma atriz brasileira que ficou conhecida por interpretar a personagem Camila e em uma epoca vazaram fotos intimas dela e ela pediu para que as pessoas apagasem so que so depois de um tempo elas apagaram -
Lei Nº 12.965 (Marco Civil) - 2014.
Estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Proíbiu a coleta de dados pessoais, proíbe a venda de produtos ilícitos como armas de fogo e entorpecentes, e o respeito aos Direitos autorais -
LEI Nº 13.709/18 (LGPD) - 2018
Controla a privacidade o uso e tratamento de dados pessoais e tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural na internet. -
Lei 14.132/21 (Stalking)
A lei punir qualquer pessoa que segue a outra ameaçando a integridade física ou psicologia e punido, também será enquadrado restringir a locomoção da vítima