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Ajuizamento ACP
ACP nº 0009937-23.2015.8.11.0003 junto à 3ª Vara Cível de Rondonópolis; AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da ALL -
AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S/A e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando suspender os trabalhos referentes à elaboração do Plano Diretor do Município de Rondonópolis, em face do
não cumprimento das etapas disciplinadas em Lei, e ainda ante a não realização de todos os trabalhos e estudos
exigidos para elaboração e implantação do projeto. -
Liminar
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Acordo Judicial (Parte 1)
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Acordo Judicial (Parte 2)
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Lei nº 9.126/2017 (Autoriza contratação FUFMT)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, para execução do projeto denominado “ELABORAÇÃO DE PRODUTOS PARA ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS CADASTRAL MUNICIPAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL”. -
80ª Reunião do CONSEMMA
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81ª Reunião CONSEMMA
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Reunião Câmara
Reuniram-se o Promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, o
Prefeito Municipal José Carlos do Pátio, o Coordenador Político dos trabalhos de atualização do Plano
Diretor Paulo José Correa, o Presidente da Câmara Municipal Vereador Rodrigo Lugli (Rodrigo da
Zaeli), os vereadores Jailton do Pesque Pague, Reginaldo dos Santos e João do Moto-taxi, o
Coordenador Técnico dos trabalhos Professor Jeater Santos, o consultor do Urbaniza Sr. Geraldo -
Apresentação de Cronograma
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Reunião Apresentação Cronograma
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Entrega Cartas Geotécnicas
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89ª Reunião CONSEMMA
"haverá necessidade de agendamento de
reuniões extraordinárias com pauta única, para atender tal demanda. Comenta, ainda, que as atuais
ZUCs (Zonas de Unidade de Conservação) continuarão protegidas, no entanto mudarão de
categoria dentro do PDM. Então, o presidente esclarece as vias de criação de unidades de
conservação dentro do município, de modo a aumentar as áreas legalmente protegidas, bem como
o direcionamento de verbas para tais áreas." -
Definição de Novos Prazos para Cumprimento do Acordo
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Proposta de data Audiência Discussão Minutas
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Convocação Audiência Pública
“AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR E COLHER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DA VERSÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DO PLANO DE MOBILIDADE DE RONDONÓPOLIS” a realizar-se no dia 23 de janeiro de 2020. -
LC 318/2020 (Política de Mobilidade)
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Convocação Audiência Pública
“AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA APRESENTAR E COLHER
SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DA VERSÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI ABAIXO DESCRITOS” a realizarem-se nos dias 11 a 13 de março de 2020. -
Convocação Audiência Pública
“AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA APRESENTAR E COLHER
SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DA VERSÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI ABAIXO DESCRITOS” a realizarem-se nos dias 11 a 13 de março de 2020. -
Convocação Audiência Pública
“AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA APRESENTAR E COLHER
SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DA VERSÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI
ABAIXO DESCRITOS” a realizarem-se nos dias 30 de março a 1º de abril de 2020. -
Convocação Audiência Pública
“AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA APRESENTAR E COLHER
SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DA VERSÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI ABAIXO DESCRITOS” a realizarem-se nos dias 30 de março a 1º de abril de 2020 -
Sentença ACP
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Decreto nº 10.105/2021 (Programa Morar Legal)
Programa de Regularização Fundiária Morar Legal – Escritura na Mão, que versa sobre normas complementares, critérios, metas e procedimentos administrativos para a aplicação das normas gerais e dos procedimentos nacionais aplicáveis a regularização fundiária urbana e rural, prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. -
Pedido MP Cumprimento de Sentença
