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Decreto nº 193/1890/1891-Instituto Nacional dos Cegos /Instituto Benjamin Constant -IBC
Instituto Nacional dos Cegos /Instituto Benjamin Constant -IBC -
Decreto nº 42.728-Campanha de Educação do Surdo Brasileiro (CESB)
Campanha de Educação do Surdo Brasileiro (CESB) -
Decreto nº 48.961-Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes mentais1 (CADEME)
Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes mentais1 (CADEME) -
Lei nº 4.024/1961-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) -
Resolução nº 3.447/1975-Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
Lei nº 9.069-Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -
Decreto- Lei nº 10.098-Lei da acessibilidade
Lei da acessibilidade -
Decreto nº 3.298/1999.
Declaração de Salamanca -
Resolução CNE/CEB nº 2/2001-Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial -
Lei nº 10. 172-Plano Nacional de Educação
Plano Nacional de Educação -
Lei nº 10.436-Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) -
Lei nº 10.845-Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiência.
Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiência. -
Plano Nacional de Direitos Humanos
Inclusão, acesso e permanência na educação superior. -
PNEE-Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva -
Resolução nº 4- AEE
Institui as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado, vinculado à nova política de Educação Especial. -
Lei nº 12.796-o artigo 58 da LDB
Altera a Lei nº 9.394/96 ampliando o artigo 58 da LDB no que diz respeito ao entendimento da educação especial. -
Lei nº 13.005-Plano Nacional de Educação (PNE) – Meta 4.
Plano Nacional de Educação (PNE) – Meta 4. -
Lei nº 13.146-Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).